O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho é o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), em vigor desde 25 de maio de 2018 na União Europeia. O RGPD estabelece as regras relativas ao tratamento, por uma pessoa, empresa ou organização, de dados pessoais relativos a pessoas na UE. Para além do reforço da proteção jurídica dos direitos dos titulares dos dados, o RGPD define regras e procedimentos do ponto de vista tecnológico.

Entidade Gestora do website do Vinho Madeira

O website do Vinho Madeira é gerido pelo Instituto do Vinho, Bordado e Artesanato da Madeira, IP-RAM, doravante designado por IVBAM. Os conteúdos e design deste website são propriedade do IVBAM, ressalvados os devidos direitos de autor da empresa que os desenvolveu – WOWSYSTEMS INFORMÁTICA LDA.

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Responsável pelo Tratamento

Os serviços do IVBAM, IP-RAM, enquanto responsável pelo tratamento de dados:

• Asseguram que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com aquelas;
• Recolhem, utilizam e conservam apenas os dados pessoais necessários para a finalidade em causa;
• Não procedem a qualquer transmissão de dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade;
• Tratam os dados pessoais para fins legalmente previstos ou para a prossecução de serviços da solicitação do cidadão.

Confidencialidade e Privacidade

Os serviços do IVBAM estão empenhados em proceder ao tratamento dos seus dados de forma leal e transparente, garantindo confidencialidade e segurança quanto às informações que lhe são solicitadas e assegurando que as mesmas serão usadas apenas para os fins expressamente indicados e autorizados.

Recolha e tratamento de dados pessoais

O website do Vinho Madeira procede à recolha da informação estritamente necessária e pertinente para a finalidade a que se destina.

A informação recolhida, por meio do formulário de contacto no website destina-se a posterior interação das áreas competentes com o cidadão.

No cumprimento da obrigação legal de garantir a segurança dos sistemas de informação, prevista no n.º 1 do artigo 32.º do RGPD, a Direção Regional de Informática realiza um tratamento de dados pessoais com fundamento na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do mesmo diploma (cumprimento de uma obrigação jurídica). Recolhe os seguintes dados dos visitantes do seu sítio da Internet: data e hora da consulta, endereço de IP (protocolo de Internet), tipo de navegador utilizado pelo visitante e as páginas acedidas. Estes dados são conservados pelo período máximo de 90 dias. Os dados pessoais recolhidos não são objeto de qualquer análise, a menos que ocorram eventuais incidentes de segurança, sendo nesse caso, após análise, comunicados às autoridades competentes.

Acesso, segurança e identificação do utilizador

Toda a informação pessoal que forneceu através dos formulários de contacto no website do Vinho Madeira encontra-se protegida através de procedimentos de segurança que o protege de acessos e divulgação não autorizados.

Direito de acesso, retificação, atualização e eliminação dos dados

O website do Vinho Madeira garante-lhe o direito de acesso aos dados que lhe digam diretamente respeito, podendo proceder à sua atualização ou correção, à sua portabilidade, ao seu apagamento, à limitação no seu tratamento ou ao direito de se opor ao seu tratamento, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.

Os períodos de conservação podem alterar-se quando o interesse público associado, motivos históricos, científicos ou estatísticos o justifiquem.

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Redes Sociais

O website do Vinho Madeira não utiliza a partilha de conteúdo para as Redes Sociais, não sendo fornecidos quaisquer dados dos utilizadores para as Redes Sociais.

A interação com as Redes Sociais existentes, é feita através de ligações às Redes Sociais do Vinho Madeira.

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Na maioria dos cookies, não serão recolhidos dados pessoais. Os dados pessoais e informações do dispositivo do utilizador (cookies, identificadores únicos e outros dados do dispositivo) serão utilizados especificamente pelos serviços digitais do website do Vinho Madeira, sem que sejam partilhados com fornecedores de terceiros. Poderão ser utilizados cookies de desempenho para fins estatísticos sobre a experiência de navegação dos nossos sítios digitais.

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Encarregado de Proteção de Dados e Autoridade de Controlo

Nos termos do artigo 37.º, n.º 1, alínea a), n.º 3 e n.º 5, do RGPD o Governo Regional da Madeira criou uma unidade de missão, o Gabinete para a Conformidade e Proteção de Dados (GCPD), através da Resolução do Conselho de Governo n.º 72/2020, de 21 de fevereiro, de 2020. Poderá contactar o GCPD, no que respeita às questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais através dos seguintes contactos:

Gabinete para a Conformidade Digital e Proteção de Dados
Palácio do Governo Regional - Avenida Zarco
9004-527 FUNCHAL
Telefone: (351) 291 145 175
Endereço de email: gcpd.geral@madeira.gov.pt

O titular dos dados tem direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo competente, que em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados(CNPD)

CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados
Av . D . Carlos I, 134, 1º
1200 - 651 Lisboa
T(+351) 213 928 400
F(+351) 213 976 832
Endereço de email: geral@cnpd.pt