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Regulamentação
Decreto Legislativo Regional nº 1-A/2015/M, de 9 de janeiro
Estatuto da Vinha e do Vinho da Região Autónoma da Madeira.
Portaria nº38/2015, de 13 de fevereiro
Aprova as regras relativas à designação, denominação, apresentação e rotulagem do vinho com denominação de origem "madeira".
Portaria nº39/2015, de 13 de fevereiro
Estabelece o regime aplicável *a produção e comércio de vinho licoroso e vinagre de vinho com denominação de origem (DO) "Madeira".
Portaria nº40/2015, de 13 de fevereiro
Reconhece as denominações de origem "madeira" e "madeirense" e a indicação geográfica "terras madeirenses".
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