Estatuto da Vinha e do Vinho da Região Autónoma da Madeira.

Aprova as regras relativas à designação, denominação, apresentação e rotulagem do vinho com denominação de origem "madeira".

Estabelece o regime aplicável *a produção e comércio de vinho licoroso e vinagre de vinho com denominação de origem (DO) "Madeira".

Reconhece as denominações de origem "madeira" e "madeirense" e a indicação geográfica "terras madeirenses".